AREsp 2904796 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento das pretensões recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso por força da Súmula 7 do STJ; por fim, majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Réu: SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR - HSJB (Hospital São João); Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Contrato De Trabalho Temporário, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Contrato De Trabalho Temporário Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR - HSJB (Hospital São João)

Réu

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Município de Volta Redonda em razão da existência do Serviço Autônomo Hospitalar
  2. 2 Natureza jurídica do Serviço Autônomo Hospitalar (autarquia ou ente inserido na administração direta)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento das pretensões recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso por força da Súmula 7 do STJ; por fim, majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se