MS 31526 - DECISAO

MS 31526 - DECISAO

A Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos não é autoridade coatora porque não praticou o ato impugnado nem possui competência para desfazê-lo; o ato impugnado foi praticado pela banca examinadora (Fundação Cesgranrio), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, devendo a inicial ser indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: GENILSON DA SILVA SOUZA; Ministra De Estado Da Gestão E Da Inovação Em Serviços Públicos: Esther Dweck; Banca Examinadora: Fundação Cesgranrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial; reconhecida a ilegitimidade passiva da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; afastada a competência do STJ para conhecer do mandado de segurança.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência, Fundamentação De Atos Administrativos, Concurso Público, Recurso Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Ilegitimidade Passiva Competência Fundamentação De Atos Administrativos Concurso Público Recurso Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENILSON DA SILVA SOUZA

Impetrante

Esther Dweck

Ministra De Estado Da Gestão E Da Inovação Em Serviços Públicos

Fundação Cesgranrio

Banca Examinadora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar mandado de segurança contra atos praticados por banca examinadora
  2. 2 ilegitimidade passiva da Ministra indicada como autoridade coatora
  3. 3 exigibilidade de fundamentação de atos administrativos e decisões de banca examinadora

Ratio Decidendi

A Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos não é autoridade coatora porque não praticou o ato impugnado nem possui competência para desfazê-lo; o ato impugnado foi praticado pela banca examinadora (Fundação Cesgranrio), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, devendo a inicial ser indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial; reconhecida a ilegitimidade passiva da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; afastada a competência do STJ para conhecer do mandado de segurança.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial
  • Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ