MS 31525 - DECISAO

MS 31525 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o ato impugnado não é atribuível ao Ministro de Estado da Saúde, tendo sido expedido pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde/competência da SGTES, razão pela qual o Ministro é ilegitimo passivo e esta Corte é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, impondo o indeferimento liminar da inicial.

Parties
Impetrante: THIAGO AUGUSTO LIMA NOBRE; Impetrado (alegada Autoridade Coatora): Ministro de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência, Projeto Mais Médicos, Gratuidade De Justiça
Administrativo Processo Civil Ilegitimidade Passiva Competência Projeto Mais Médicos Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

THIAGO AUGUSTO LIMA NOBRE

Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Impetrado (alegada Autoridade Coatora)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Saúde
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  3. 3 direito à nomeação de candidato aprovado (alegação com base no Tema 784 do STF)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o ato impugnado não é atribuível ao Ministro de Estado da Saúde, tendo sido expedido pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde/competência da SGTES, razão pela qual o Ministro é ilegitimo passivo e esta Corte é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, impondo o indeferimento liminar da inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indeferida liminarmente a inicial.