AREsp 2945015 - ACORDAO

AREsp 2945015 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que o art. 1.015 do CPC não inclui a ilegitimidade passiva como hipótese de cabimento do agravo de instrumento, de modo que decisão que reconhece ilegitimidade passiva e determina emenda da petição inicial não é impugnável por agravo de instrumento; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o não cabimento do agravo de instrumento interposto perante o TJ/RS.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Despesas Condominiais, Recurso Especial
Processo Civil Ilegitimidade Passiva Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Despesas Condominiais Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que reconhece ilegitimidade passiva
  2. 2 possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988)
  3. 3 prejuízo irreparável ou de difícil reparação como requisito para mitigação

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o art. 1.015 do CPC não inclui a ilegitimidade passiva como hipótese de cabimento do agravo de instrumento, de modo que decisão que reconhece ilegitimidade passiva e determina emenda da petição inicial não é impugnável por agravo de instrumento; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o não cabimento do agravo de instrumento interposto perante o TJ/RS.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o não cabimento do agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul