MS 31573 - DECISAO

MS 31573 - DECISAO

O ato apontado como coator foi praticado pela Fundação Cesgranrio e não pela Ministra indicada; portanto, a autoridade impetrada é ilegitima, afastando-se a competência originária do STJ para o caso, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e o pedido de liminar julgado prejudicado, com fundamento no §3º do art. 6º da Lei 12.016/2009 e art. 34, XIX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: JOABES DE JESUS SOARES; Autoridade Apontada Como Coatora: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Comissão Organizadora Do Certame (autor Do Ato): Fundação Cesgranrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar julgado prejudicado; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Originária, Concurso Público, Nulidade De Ato Administrativo, Eliminação Em Concurso
Direito Administrativo Processo Civil Processo Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Originária Concurso Público Nulidade De Ato Administrativo +1 more

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Parties

JOABES DE JESUS SOARES

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Apontada Como Coatora

Fundação Cesgranrio

Comissão Organizadora Do Certame (autor Do Ato)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade impetrada
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o mandado de segurança indicado
  3. 3 se o ato de eliminação do candidato foi praticado pela autoridade impetrada ou por terceiro

Ratio Decidendi

O ato apontado como coator foi praticado pela Fundação Cesgranrio e não pela Ministra indicada; portanto, a autoridade impetrada é ilegitima, afastando-se a competência originária do STJ para o caso, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e o pedido de liminar julgado prejudicado, com fundamento no §3º do art. 6º da Lei 12.016/2009 e art. 34, XIX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar julgado prejudicado; publique-se e intime-se.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar