REsp 2210775 - DECISAO

REsp 2210775 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto à alegação relativa à força probante dos documentos públicos (arts. do CPC/2015), não houve prequestionamento pela Corte de origem, e a pretensão de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório para avaliar ilegitimidade passiva e data de ingresso societário, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ROSENILDO GAZZIERO; Recorrente: ROSIMERE HILARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Força Probatória De Documento Público, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj), Responsabilidade Por Dano Ambiental
Processo Civil Direito Ambiental Ilegitimidade Passiva Força Probatória De Documento Público Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj) Responsabilidade Por Dano Ambiental

Case Brief

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Parties

ROSENILDO GAZZIERO

Recorrente

ROSIMERE HILARIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva dos recorrentes
  2. 2 Força probante do contrato social como documento público
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto à alegação relativa à força probante dos documentos públicos (arts. do CPC/2015), não houve prequestionamento pela Corte de origem, e a pretensão de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório para avaliar ilegitimidade passiva e data de ingresso societário, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.