AREsp 2926993 - DECISAO

AREsp 2926993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque parte das questões apontadas versam matéria constitucional, inapta para exame nesta Corte (CF, art.102, III), houve ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ e deficiência de comando normativo apto a embasar a tese recursal atraindo a Súmula 284/STF, além de que o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR; Recorrido: B. F. S. DA S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Astreintes (multa Diária), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tratamento Fora De Domicílio (tfd), Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Por Ausência De Comando Normativo, Reexame De Provas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito À Saúde Ilegitimidade Passiva Astreintes (multa Diária) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tratamento Fora De Domicílio (tfd) Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR

Recorrente

B. F. S. DA S.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência e legitimidade passiva do Município para cumprimento de liminar de alta complexidade em saúde
  2. 2 compatibilização e razoabilidade da multa diária (astreintes)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque parte das questões apontadas versam matéria constitucional, inapta para exame nesta Corte (CF, art.102, III), houve ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ e deficiência de comando normativo apto a embasar a tese recursal atraindo a Súmula 284/STF, além de que o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.