AREsp 2925987 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de prejuízo pela municipalidade que foi regularmente citada e ofertou defesa), fundamento esse que não foi impugnado pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que se manteve o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA; Parte Demandada: PROCON DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Nulidade Da Notificação, Correção Do Polo Passivo, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Nulidade Da Notificação Correção Do Polo Passivo Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

PROCON DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Procon Municipal de Vitória
  2. 2 necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC)
  3. 3 efeito da apresentação de defesa pelo Município quanto à suposta nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de prejuízo pela municipalidade que foi regularmente citada e ofertou defesa), fundamento esse que não foi impugnado pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que se manteve o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.