AREsp 2940320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do acervo fático-probatório e/ou houve deficiência na fundamentação do recurso, incidindo, portanto, as restrições da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF; mantiveram-se também as decisões que qualificaram os aclaratórios como protelatórios e aplicaram a multa prevista no CPC.

Parties
Agravante: TIAGO FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Recurso Especial +2 more

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Parties

TIAGO FERREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ilegitimidade passiva pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 se a aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios é devida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do acervo fático-probatório e/ou houve deficiência na fundamentação do recurso, incidindo, portanto, as restrições da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF; mantiveram-se também as decisões que qualificaram os aclaratórios como protelatórios e aplicaram a multa prevista no CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Decisões agravadas mantidas.
  • Publique-se.