AREsp 2035547 - DECISAO

AREsp 2035547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as teses relativas a determinados dispositivos do CPC e do CC não foram debatidas no acórdão recorrido atraindo óbices de súmula; e o dissídio jurisprudencial alegado não demonstrou quais dispositivos teriam sido violados nem a similitude fática exigida, o que inviabiliza o conhecimento da matéria por via do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANRISUL S.A. - CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Coisa Julgada Honorários Advocatícios Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANRISUL S.A. - CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e VI e 1.022 II do CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 17, 337 XI, 494 VI, 485 I §3º, 502, 525 §1º II, 1.008) e do Código Civil (art. 884) quanto ao efeito translativo dos recursos e reconhecimento da ilegitimidade passiva ex officio
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial com o Tribunal de Justiça do Paraná sobre reconhecimento da ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as teses relativas a determinados dispositivos do CPC e do CC não foram debatidas no acórdão recorrido atraindo óbices de súmula; e o dissídio jurisprudencial alegado não demonstrou quais dispositivos teriam sido violados nem a similitude fática exigida, o que inviabiliza o conhecimento da matéria por via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.