AREsp 2197344 - DECISAO

AREsp 2197344 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as violações aos dispositivos federais alegados não foram prequestionadas no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ), e havia fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido (conexão contratual) que não foi impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF e da jurisprudência desta Corte; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO LOSANGO S.A.; Corré/fornecedora: Collezzi Indústria e Comércio de Móveis Ltda.; Agravado: Autor/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cessão De Crédito, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Rescisão Contratual, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Cessão De Crédito Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

BANCO LOSANGO S.A.

Agravante

Collezzi Indústria e Comércio de Móveis Ltda.

Corré/fornecedora

Autor/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira é parte legítima para ser condenada à restituição de valores em decorrência de contrato de cessão de crédito conexo ao contrato de compra e venda
  2. 2 Se houve violação dos arts. 330, II, e 485, VI, do CPC, e dos arts. 295 e 884 do CC
  3. 3 Se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as violações aos dispositivos federais alegados não foram prequestionadas no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ), e havia fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido (conexão contratual) que não foi impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF e da jurisprudência desta Corte; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites do §2º desse artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.