AREsp 2478004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso especial, em razão de (i) inexistir omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; (ii) reconhecimento da legitimidade passiva da FENEN/SE em razão de contrato de matrícula e disposição estatutária que demonstram sua interferência; e (iii) ausência de prequestionamento quanto a outras normas federais indicadas, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: FEDERACAO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DE SERGIPE - FENEN/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E, Em Parte, Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Contrato De Matrícula, Lei Nº 13.146/2015
Direito Processual Civil Direitos Difusos E Coletivos Direito À Educação Direito Público Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Omissão E Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

FEDERACAO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DE SERGIPE - FENEN/SE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E, Em Parte, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva da FENEN/SE
  3. 3 ausência de prequestionamento de matérias federais alegadas (art. 534 CLT; art. 28, §1º, da Lei n. 3.146/2015; art. 6º da LINDB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso especial, em razão de (i) inexistir omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; (ii) reconhecimento da legitimidade passiva da FENEN/SE em razão de contrato de matrícula e disposição estatutária que demonstram sua interferência; e (iii) ausência de prequestionamento quanto a outras normas federais indicadas, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.