AREsp 2839266 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu o óbice formado pelo enunciado 7 do STJ, faltando, assim, a impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AL EMPREENDIMENTOS S.A; Recorrente: Macerata; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Dano Moral, Caso Fortuito/força Maior, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

AL EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante

Macerata

Recorrente

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do enunciado 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes
  3. 3 ilegitimidade passiva das rés

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu o óbice formado pelo enunciado 7 do STJ, faltando, assim, a impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.