AREsp 2880119 - DECISAO

AREsp 2880119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicar o ponto omisso/obscuro do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, as questões fático-probatórias suscitadas pelo recorrente exigiriam revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de violação constitucional é incabível no recurso especial por usurpação da competência do STF; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade objetiva do Município e ao quantum indenizatório, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR; Autor/apelado: Mackson Fonseca Barbosa; Motorista: Roberth Valentim Silva; Proprietário Do Veículo: Rabelo e Menezes LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Quantum Indenizatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR

Agravante

Mackson Fonseca Barbosa

Autor/apelado

Roberth Valentim Silva

Motorista

Rabelo e Menezes LTDA EPP

Proprietário Do Veículo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 alegada afronta ao art. 5º, X, da Constituição Federal (prequestionamento de matéria constitucional)
  3. 3 ilegitimidade passiva do Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicar o ponto omisso/obscuro do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, as questões fático-probatórias suscitadas pelo recorrente exigiriam revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de violação constitucional é incabível no recurso especial por usurpação da competência do STF; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade objetiva do Município e ao quantum indenizatório, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial