REsp 1792274 - DECISAO

REsp 1792274 - DECISAO

Verificada a ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou sobre a preliminar da ilegitimidade passiva da recorrente, determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para que supra essa omissão, ficando prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão quanto à ilegitimidade passiva.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Cobertura De Vícios De Construção No Seguro Habitacional, Multa Decendial, Interpretação Contratual À Luz Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade passiva
  2. 2 Cobertura para vícios de construção pelo seguro habitacional
  3. 3 Revogação e aplicação da multa decendial

Ratio Decidendi

Verificada a ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou sobre a preliminar da ilegitimidade passiva da recorrente, determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para que supra essa omissão, ficando prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão quanto à ilegitimidade passiva.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão quanto à ilegitimidade passiva.
  • Intimem-se.