AREsp 2641623 - ACORDAO

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Por haver contradição reconhecida nos embargos de declaração, declararam-se nulos o agravo interno e o agravo em recurso especial; além disso, o recurso especial foi mal fundamentado ao invocar o art. 36 da Lei n. 8.934/1994 sem relação com a matéria discutida na origem, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, manteve-se a conclusão de que o recorrente responde por obrigações sociais anteriores conforme art. 1.032 do Código Civil.

Parties
Embargante: FABIO VIEIRA MACHADO; Recorrida: ESPETTO CARIOCA ADMINISTRAÇÃO DE FRANQUIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Acolhidos, Declaração De Nulidade Do Acórdão Recorrido E Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Não Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 187/stj, Contrato De Franquia, Cláusula De Não Concorrência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Não Conhecimento De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 187/stj Contrato De Franquia +2 more

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Parties

FABIO VIEIRA MACHADO

Embargante

ESPETTO CARIOCA ADMINISTRAÇÃO DE FRANQUIA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Acolhidos, Declaração De Nulidade Do Acórdão Recorrido E Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contradição nos embargos de declaração e nulidade do agravo interno e do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de relação entre o dispositivo legal invocado no recurso especial (art. 36 da Lei n. 8.934/1994) e a matéria discutida na origem
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.032 do Código Civil quanto à responsabilidade do sócio retirante

Ratio Decidendi

Por haver contradição reconhecida nos embargos de declaração, declararam-se nulos o agravo interno e o agravo em recurso especial; além disso, o recurso especial foi mal fundamentado ao invocar o art. 36 da Lei n. 8.934/1994 sem relação com a matéria discutida na origem, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, manteve-se a conclusão de que o recorrente responde por obrigações sociais anteriores conforme art. 1.032 do Código Civil.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para considerar nulos o acórdão recorrido e o agravo em recurso especial proferido pela Presidência da Corte
  • Recurso especial não conhecido