AREsp 2638571 - DECISAO

AREsp 2638571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre substituição do polo passivo está em conformidade com a jurisprudência repetitiva do STJ (impedindo o seguimento do especial) e, quanto à obrigação dos herdeiros de atualizar o cadastro municipal, inexistiu prequestionamento no acórdão recorrido, óbice que impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE JARINU; Executado: JOSE BLOTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Substituição Do Polo Passivo, Prequestionamento, Atualização Cadastral Municipal, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Substituição Do Polo Passivo Prequestionamento Atualização Cadastral Municipal Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JARINU

Agravante/recorrente

JOSE BLOTA JUNIOR

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição do polo passivo em execução fiscal quando o devedor faleceu antes da constituição do crédito ou da citação
  2. 2 responsabilidade dos herdeiros de promover a atualização do cadastro municipal
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre substituição do polo passivo está em conformidade com a jurisprudência repetitiva do STJ (impedindo o seguimento do especial) e, quanto à obrigação dos herdeiros de atualizar o cadastro municipal, inexistiu prequestionamento no acórdão recorrido, óbice que impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.