AREsp 2983745 - DECISAO

AREsp 2983745 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu que a narrativa da inicial não revela liame suficiente entre os requeridos e o suposto negócio fraudulento da revendedora, entendimento cuja revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, reconheceu-se a ilegitimidade passiva dos requeridos, matéria de ordem pública, não havendo omissão a justificar acolhimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: Ilson Farabotto; Parte Agravada/recorrida: Claudenir Lima; Parte Agravada/recorrida: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas Vedado (súmula N. 7 Do Stj), Ação Reivindicatória, Nulidade De Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas Vedado (súmula N. 7 Do Stj) Ação Reivindicatória Nulidade De Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Ilson Farabotto

Agravante/recorrente

Claudenir Lima

Parte Agravada/recorrida

Banco Pan S.A.

Parte Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ilegitimidade passiva dos requeridos Banco Pan S.A. e Claudenir Lima
  3. 3 necessidade de produção de prova e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu que a narrativa da inicial não revela liame suficiente entre os requeridos e o suposto negócio fraudulento da revendedora, entendimento cuja revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, reconheceu-se a ilegitimidade passiva dos requeridos, matéria de ordem pública, não havendo omissão a justificar acolhimento do agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.