AREsp 2448020 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o recurso especial impugnado demandaria reexame de matérias fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de confronto analítico e de cópia do inteiro teor dos arestos, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ); ademais, o Tribunal de origem, soberano na apreciação fática, havia mantido a legitimidade da Habitacional, a obrigação de cancelar a hipoteca por ambas as rés, a proporcionalidade da multa diária e a existência de dano moral.

Parties
Agravante: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA.; Ré: MORADAS DA TORRE CONSTRUÇÕES SPE LTDA.; Ré: BANCO BRADESCO S.A.; Autora: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Obrigação De Fazer (baixa De Hipoteca), Hipoteca, Danos Morais, Multa Cominatória, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Passiva Obrigação De Fazer (baixa De Hipoteca) Hipoteca Danos Morais Multa Cominatória +2 more

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Parties

HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

MORADAS DA TORRE CONSTRUÇÕES SPE LTDA.

Ré

BANCO BRADESCO S.A.

Ré

PARTE AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Habitacional Empreendimentos LTDA.
  2. 2 Impossibilidade de cumprimento da ordem de baixa da hipoteca pela recorrente
  3. 3 Desproporcionalidade da multa diária e alegado enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o recurso especial impugnado demandaria reexame de matérias fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de confronto analítico e de cópia do inteiro teor dos arestos, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ); ademais, o Tribunal de origem, soberano na apreciação fática, havia mantido a legitimidade da Habitacional, a obrigação de cancelar a hipoteca por ambas as rés, a proporcionalidade da multa diária e a existência de dano moral.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.