REsp 2186221 - DECISAO

REsp 2186221 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à análise das alegações de ilegitimidade passiva da União (violação do art. 1.022 do CPC), motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação da questão suscitada.

Parties
Autora/apelante: KATIA SANTA ROSA CABRAL; Recorrente: UNIÃO; Réu: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação da alegação de ilegitimidade passiva da União.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concurso Público, Posse Em Cargo Público, Perícia Médica, Justo Impedimento, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Concurso Público Posse Em Cargo Público Perícia Médica Justo Impedimento +1 more

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Parties

KATIA SANTA ROSA CABRAL

Autora/apelante

UNIÃO

Recorrente

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ilegitimidade passiva da União
  2. 2 Se havia fundamento para prorrogação do prazo de posse por justo impedimento (furto de exames e falha administrativa)
  3. 3 Se os embargos de declaração devem ser reapreciados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à análise das alegações de ilegitimidade passiva da União (violação do art. 1.022 do CPC), motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação da questão suscitada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação da alegação de ilegitimidade passiva da União.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação da alegação de ilegitimidade passiva da União
  • Publicar a decisão