AREsp 2511661 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou deficiência de fundamentação (art. 489 do CPC); a questão relativa ao art. 926 do CPC não foi prequestionada na origem, impedindo seu conhecimento; no mérito, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva do adquirente de unidade empresarial alienada judicialmente em processo de recuperação judicial por inexistência de sucessão empresarial (art. 60, parágrafo único, Lei 11.101/05); além disso, a falta de impugnação específica de tal fundamento atraiu as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Devedora Primitiva: LATICÍNIOS BOM GOSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Recuperação Judicial, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Empresarial Ilegitimidade Passiva Sucessão Empresarial Recuperação Judicial Agravo De Instrumento Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

LATICÍNIOS BOM GOSTO

Devedora Primitiva

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 926 do CPC
  3. 3 Ilegitimidade passiva do adquirente de unidade empresarial vendida judicialmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou deficiência de fundamentação (art. 489 do CPC); a questão relativa ao art. 926 do CPC não foi prequestionada na origem, impedindo seu conhecimento; no mérito, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva do adquirente de unidade empresarial alienada judicialmente em processo de recuperação judicial por inexistência de sucessão empresarial (art. 60, parágrafo único, Lei 11.101/05); além disso, a falta de impugnação específica de tal fundamento atraiu as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), porque não fixados na origem.