AREsp 2844235 - DECISAO

AREsp 2844235 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e a divergência entre julgados do mesmo tribunal não ampara recurso especial (Súmula n. 13/STJ).

Parties
Agravante: TRANSRODACE - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: Anderson Roberto Marchesotti de Almeida; Litisdenunciada: Seguradora litisdenunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interposto por TRANSRODACE - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Contrato De Comodato, Responsabilidade Do Comodante, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Contrato De Comodato Responsabilidade Do Comodante Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

TRANSRODACE - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Anderson Roberto Marchesotti de Almeida

Embargante

Seguradora litisdenunciada

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e a divergência entre julgados do mesmo tribunal não ampara recurso especial (Súmula n. 13/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interposto por TRANSRODACE - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Orders

  • Nego provimento ao agravo de TRANSRODACE - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo