REsp 2180989 - DECISAO

REsp 2180989 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos não impugnados (aplicação da Súmula 283 do STF) e porque a alteração do entendimento exigida pelo recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de elementos mínimos na inicial para incluir a recorrida no polo passivo, em conformidade com as alterações da Lei n. 14.230/2021 e o art. 3º, §1º, da LIA.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Recorrida: KARINA HOUAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Individualização Da Conduta, Juntada De Elementos Probatórios Mínimos Na Inicial, Teoria Da Asserção, Aplicabilidade Da Lei N. 14.230/2021 Às Ações De Improbidade, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ilegitimidade Passiva Individualização Da Conduta Juntada De Elementos Probatórios Mínimos Na Inicial Teoria Da Asserção +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

KARINA HOUAT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de sócia em ação de improbidade administrativa
  2. 2 exigência de prova de participação e benefício direto para responsabilização de sócios (art.3º, §1º, LIA)
  3. 3 interpretação e aplicação das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos não impugnados (aplicação da Súmula 283 do STF) e porque a alteração do entendimento exigida pelo recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de elementos mínimos na inicial para incluir a recorrida no polo passivo, em conformidade com as alterações da Lei n. 14.230/2021 e o art. 3º, §1º, da LIA.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.