AREsp 2831723 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (para verificar a legitimidade passiva da seguradora), providência vedada em Recurso Especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os autos demonstraram que a apólice do autor é privada (Ramo 68) e que a seguradora demandada não foi responsável pela cobertura, conforme declaração da COHAPAR, justificando a manutenção da extinção por ilegitimidade passiva.

Parties
Agravante/recorrente: VALDECIR MENG PEREIRA; Agravada/recorrida: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (atual razão social SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame De Prova E Contrato, Apólice Privada Vs Pública (ramo 68 Vs Ramo 66), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Competência Jurisdicional Sfh/fcvs
Processo Civil Seguro Habitacional Responsabilidade Securitária Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Reexame De Prova E Contrato Apólice Privada Vs Pública (ramo 68 Vs Ramo 66) Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

VALDECIR MENG PEREIRA

Agravante/recorrente

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (atual razão social SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora demandada
  2. 2 se a apólice é pública (Ramo 66) ou privada (Ramo 68) e consequências para a competência e legitimidade
  3. 3 possibilidade ou vedação de reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (para verificar a legitimidade passiva da seguradora), providência vedada em Recurso Especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os autos demonstraram que a apólice do autor é privada (Ramo 68) e que a seguradora demandada não foi responsável pela cobertura, conforme declaração da COHAPAR, justificando a manutenção da extinção por ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.