RMS 76741 - DECISAO

RMS 76741 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o indeferimento da inscrição decorreu de ato praticado pela Comissão de Seleção da Instituição de Ensino Superior, não havendo demonstração de que o Secretário de Estado da Educação foi responsável direto pelo ato ou por sua correção, nem indicação precisa de norma ou prova pré-constituída que sustentasse a alegada legitimidade passiva do Secretário.

Parties
Impetrante/recorrente: Matheus de Oliveira Castro; Autoridade Coatora/impetrada: Secretário de Estado da Educação de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Para Revisão De Ato Administrativo, Assistência Financeira FUMDES
Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Para Revisão De Ato Administrativo Assistência Financeira FUMDES

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Parties

Matheus de Oliveira Castro

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Educação de Santa Catarina

Autoridade Coatora/impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Secretário de Estado da Educação de Santa Catarina possui legitimidade passiva para responder a mandado de segurança quando os atos questionados foram praticados pela Comissão de Seleção da Instituição de Ensino Superior
  2. 2 Se a parte recorrente demonstrou fundamento legal ou prova pré-constituída de que a autoridade impetrada detém competência para ordenar, revisar ou anular o ato impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o indeferimento da inscrição decorreu de ato praticado pela Comissão de Seleção da Instituição de Ensino Superior, não havendo demonstração de que o Secretário de Estado da Educação foi responsável direto pelo ato ou por sua correção, nem indicação precisa de norma ou prova pré-constituída que sustentasse a alegada legitimidade passiva do Secretário.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Recurso ordinário desprovido.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.