AREsp 1360379 - ACORDAO

AREsp 1360379 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da legitimidade passiva à luz das provas e do contrato de concessão; a modificação dessa conclusão exigiria reexame da matéria fático-probatória e da interpretação contratual, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 5 do STJ, afastando-se as alegadas violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Contrato De Concessão, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Contrato De Concessão Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva da concessionária
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da legitimidade passiva à luz das provas e do contrato de concessão; a modificação dessa conclusão exigiria reexame da matéria fático-probatória e da interpretação contratual, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 5 do STJ, afastando-se as alegadas violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.