AREsp 2484763 - DECISAO

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Não prosperam as alegações da recorrente: a imputada violação ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, caracterizando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; quanto à alegação de ilegitimidade por transferência contratual em recuperação judicial, o reconhecimento dessa tese exigiria reexame de fatos e de interpretação do aditivo ao plano de recuperação (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), providência inadmissível em recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DELTA CONSTRUÇÕES S.A (SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S.A); Agravado: PEDREIRA ANHANGUERA S.A. EMPRESA DE MINERAÇÃO; Terceiro (cessionária): Allianza Infraestruturas do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Aditivo Ao Plano De Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Execução Recursos Especial E Agravo Ilegitimidade Passiva Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 STF +2 more

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Parties

DELTA CONSTRUÇÕES S.A (SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S.A)

Agravante

PEDREIRA ANHANGUERA S.A. EMPRESA DE MINERAÇÃO

Agravado

Allianza Infraestruturas do Brasil S.A.

Terceiro (cessionária)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/obscuridade em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva por transferência de posição contratual em recuperação judicial (arts. 60 e 145 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não prosperam as alegações da recorrente: a imputada violação ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, caracterizando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; quanto à alegação de ilegitimidade por transferência contratual em recuperação judicial, o reconhecimento dessa tese exigiria reexame de fatos e de interpretação do aditivo ao plano de recuperação (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), providência inadmissível em recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.