AREsp 2924175 - DECISAO

AREsp 2924175 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o acórdão regional não apresentou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que incide a Súmula 182 do STJ sobre a insuficiente impugnação recursal.

Parties
Agravante / Impetrante: LATICINIOS NATALAC LTDA; Autoridade Impetrada / Autoridade Coatora Indicada: Delegado da Receita Federal; Autoridade Não Incluída Como Coatora (mencionada): Procurador da Fazenda Nacional; Parte Apontada No Polo Passivo (mencionada): União Federal; Parte Apontada No Polo Passivo (mencionada): Procuradoria Regional da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Omissão (art. 1.022 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LATICINIOS NATALAC LTDA

Agravante / Impetrante

Delegado da Receita Federal

Autoridade Impetrada / Autoridade Coatora Indicada

Procurador da Fazenda Nacional

Autoridade Não Incluída Como Coatora (mencionada)

União Federal

Parte Apontada No Polo Passivo (mencionada)

Procuradoria Regional da Fazenda Nacional

Parte Apontada No Polo Passivo (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal para praticar ato que compete ao Procurador da Fazenda Nacional
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio com a Procuradoria da Fazenda Nacional
  3. 3 Alegada omissão do acórdão regional quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o acórdão regional não apresentou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que incide a Súmula 182 do STJ sobre a insuficiente impugnação recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.