AREsp 2948528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria de ilegitimidade passiva já havia sido definitivamente decidida em acórdão anterior, operando preclusão pro judicato (art. 507 CPC); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 STJ) e o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7 STJ). Por não terem sido fixados honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: SILVÉRIO DINIZ e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Fiança, Execução De Aluguéis, Preclusão Pro Judicato, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Fiança Execução De Aluguéis Preclusão Pro Judicato Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

SILVÉRIO DINIZ e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva dos fiadores
  2. 2 alegação de exoneração da fiança
  3. 3 preclusão pro judicato sobre a matéria de legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria de ilegitimidade passiva já havia sido definitivamente decidida em acórdão anterior, operando preclusão pro judicato (art. 507 CPC); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 STJ) e o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7 STJ). Por não terem sido fixados honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial desprovido
  • Publique-se