AREsp 2913990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e, no mérito, a modificação do entendimento estadual sobre a legitimidade passiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a teoria da asserção permite aferir legitimidade passiva a partir da narrativa inicial e das provas apontadas em juízo.

Parties
Agravante: RONAN SOLTZ; Agravada: Minasterra Empreendimentos Imobiliários S/A; Empresa Mencionada: PPAR Empreendimentos Imobiliários S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

RONAN SOLTZ

Agravante

Minasterra Empreendimentos Imobiliários S/A

Agravada

PPAR Empreendimentos Imobiliários S/A

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos legais
  2. 2 caráter da ilegitimidade passiva na ação de reintegração de posse
  3. 3 aplicação da teoria da asserção para aferição das condições da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e, no mérito, a modificação do entendimento estadual sobre a legitimidade passiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a teoria da asserção permite aferir legitimidade passiva a partir da narrativa inicial e das provas apontadas em juízo.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.