AREsp 2958873 - DECISAO

AREsp 2958873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em legislação local e na circunstância de que a Certidão de Dívida Ativa foi emitida em nome do Estado de Minas Gerais, sendo a execução fiscal delimitada pela CDA; aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF, impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO ROCHA MIRANDA; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 280/stf (analogia)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Tributário/execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 280/stf (analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO ROCHA MIRANDA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado de Minas Gerais é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute multa ambiental aplicada por órgãos vinculados (IEF, FEAM, IGAM/PMMG)
  2. 2 Se a Certidão de Dívida Ativa emitida em nome do Estado delimita a legitimidade passiva na execução fiscal
  3. 3 Se é admissível Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em legislação local e na circunstância de que a Certidão de Dívida Ativa foi emitida em nome do Estado de Minas Gerais, sendo a execução fiscal delimitada pela CDA; aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF, impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC