AREsp 2917524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão (reconhecimento do atraso na entrega e da legitimidade passiva), e a modificação do decidido demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial, com incidência do Tema 996/STJ e das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA; Autora: CLIVIA ADRIANA DOS SANTOS DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Juros De Obra, Restituição De Valores, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Reexame De Fatos E Provas, Tema 996/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Juros De Obra Restituição De Valores Atraso Na Entrega Do Imóvel Reexame De Fatos E Provas Tema 996/stj +2 more

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Parties

BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

CLIVIA ADRIANA DOS SANTOS DAMASCENO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante
  2. 2 Possibilidade de restituição de juros de obra em razão do atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Aplicação do Tema 996/STJ sobre cobrança de juros de obra após prazo contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão (reconhecimento do atraso na entrega e da legitimidade passiva), e a modificação do decidido demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial, com incidência do Tema 996/STJ e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 2% os honorários fixados anteriormente à agravante (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.