AREsp 2778343 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou qual dispositivo federal teria sido violado nem particularizou a ofensa, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a reforma pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Poder Concedente: Município de Aparecida do Taboado; Contratada: Congeo; Agravado: agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Ação De Indenização / Agravo Interno (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Ilegitimidade Passiva, Dano Moral Presumido, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Município de Aparecida do Taboado
Poder Concedente
Congeo
Contratada
agravado
Agravado
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 responsabilidade civil do município e da contratada
- 2 configuração e quantificação do dano moral
- 3 preliminar de ilegitimidade passiva do município
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou qual dispositivo federal teria sido violado nem particularizou a ofensa, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a reforma pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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