REsp 2221884 - DECISAO

REsp 2221884 - DECISAO

O STJ concluiu que a jurisprudência majoritária admite facultar ao autor a emenda da petição inicial para regularizar o polo passivo (incluindo espólio ou herdeiros) quando o réu faleceu antes do ajuizamento, de modo que a extinção do processo pelo Tribunal de origem contrariou esse entendimento, sendo necessário dar provimento ao recurso e encaminhar os autos ao tribunal de origem para que conheça e decida o recurso de apelação.

Parties
Recorrente: PAULO TADEU DE MELO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Emenda À Petição Inicial, Polo Passivo, Falecimento Do Réu Antes Do Ajuizamento, Substituição Processual Pelo Espólio Ou Herdeiros, Preclusão, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Execução Ilegitimidade Passiva Emenda À Petição Inicial Polo Passivo Falecimento Do Réu Antes Do Ajuizamento Substituição Processual Pelo Espólio Ou Herdeiros Preclusão +1 more

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Parties

PAULO TADEU DE MELO BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda da petição inicial para inclusão do espólio ou herdeiros quando o réu faleceu antes do ajuizamento da ação
  2. 2 se a constatação do falecimento anterior ao ajuizamento autoriza a extinção do processo sem oportunizar a emenda da inicial
  3. 3 aplicação do art. 329, I, CPC/2015 e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a jurisprudência majoritária admite facultar ao autor a emenda da petição inicial para regularizar o polo passivo (incluindo espólio ou herdeiros) quando o réu faleceu antes do ajuizamento, de modo que a extinção do processo pelo Tribunal de origem contrariou esse entendimento, sendo necessário dar provimento ao recurso e encaminhar os autos ao tribunal de origem para que conheça e decida o recurso de apelação.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça do recurso de apelação e julgue o seu mérito