REsp 1991178 - DECISAO

REsp 1991178 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (súmula 211/STJ) e por deficiência na impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (súmula 283/STF e súmula 284/STF), sendo que a matéria relativa às condições da ação foi decidida segundo a teoria da asserção pelo Tribunal de origem e não foi adequadamente combatida nas razões do recurso.

Parties
Recorrente: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Carência Da Ação, Prequestionamento, Teoria Da Asserção, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Ilegitimidade Passiva Carência Da Ação Prequestionamento Teoria Da Asserção Venire Contra Factum Proprium Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de questões de ordem pública na sentença
  2. 2 requisitos de prequestionamento para recurso especial (súmula 211/STJ e art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 aplicação da teoria da asserção na aferição das condições da ação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (súmula 211/STJ) e por deficiência na impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (súmula 283/STF e súmula 284/STF), sendo que a matéria relativa às condições da ação foi decidida segundo a teoria da asserção pelo Tribunal de origem e não foi adequadamente combatida nas razões do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.