AREsp 2781478 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque a questão sobre a ilegitimidade passiva do Prefeito foi decidida com base na interpretação da Lei Orgânica do Município de Salvador (arts. 52, XXI, 56 e 60), matéria cuja alteração demandaria análise de legislação local, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 280/STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Fundamentação Das Decisões, Súmula 280/stf, Reexame De Legislação Local, Direito Subjetivo À Nomeação
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Fundamentação Das Decisões Súmula 280/stf Reexame De Legislação Local Direito Subjetivo À Nomeação

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva do Prefeito do Município de Salvador
  3. 3 incidência da Súmula n. 280/STF (impossibilidade de reexaminar legislação local em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque a questão sobre a ilegitimidade passiva do Prefeito foi decidida com base na interpretação da Lei Orgânica do Município de Salvador (arts. 52, XXI, 56 e 60), matéria cuja alteração demandaria análise de legislação local, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 280/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.