AREsp 2947235 - DECISAO

AREsp 2947235 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem (afastando a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC), entendeu que a decisão de mérito corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva da executada com base na prova documental (certidão do Município indicando Leonardo Santos Diz como proprietário e devedor tributário) e aplicou a Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial; assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, majorando os honorários para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante; Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Executada; Agravada; Parte Embargada: FÁBRICA DE VIDROS SÃO DOMINGOS; Proprietário; Devedor Tributário (consta Na Certidão Cadastral): LEONARDO SANTOS DIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, IPTU, Embargos À Execução Fiscal, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Ilegitimidade Passiva IPTU Embargos À Execução Fiscal Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante; Recorrente

FÁBRICA DE VIDROS SÃO DOMINGOS

Executada; Agravada; Parte Embargada

LEONARDO SANTOS DIZ

Proprietário; Devedor Tributário (consta Na Certidão Cadastral)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ilegitimidade passiva para cobrança de IPTU
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem (afastando a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC), entendeu que a decisão de mérito corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva da executada com base na prova documental (certidão do Município indicando Leonardo Santos Diz como proprietário e devedor tributário) e aplicou a Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial; assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, majorando os honorários para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC; observar eventual gratuidade de justiça.