AREsp 2916777 - DECISAO

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O TJSP concluiu pela inexistência de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil por entender que este integra a cadeia de fornecedores e possui relação de direito material com o pagamento do curso, havendo coligação entre os contratos da universidade e o financiamento (FIES); reconheceu-se que a autora cumpriu os requisitos do programa 'Uniesp Paga' e que eventual reforma demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual foi negado provimento ao agravo.

Parties
Autora: autora; Agravante/recorrente: Banco do Brasil S. A.; Corré: UNIESP S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Inexigibilidade De Débito Do FIES, Coligação De Contratos, Responsabilidade Do Agente Financeiro, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Educacional Ilegitimidade Passiva Inexigibilidade De Débito Do FIES Coligação De Contratos Responsabilidade Do Agente Financeiro +1 more

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Parties

autora

Autora

Banco do Brasil S. A.

Agravante/recorrente

UNIESP S/A

Corré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre autora, universidade e banco
  3. 3 Existência de coligação de contratos entre a universidade e o financiamento (FIES)

Ratio Decidendi

O TJSP concluiu pela inexistência de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil por entender que este integra a cadeia de fornecedores e possui relação de direito material com o pagamento do curso, havendo coligação entre os contratos da universidade e o financiamento (FIES); reconheceu-se que a autora cumpriu os requisitos do programa 'Uniesp Paga' e que eventual reforma demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual foi negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.