REsp 2228518 - DECISAO

REsp 2228518 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Banco Central por entender que, ao ser substituída a decisão administrativa originária por acórdão do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (órgão integrante da estrutura do Ministério da Fazenda), a legitimidade para figurar no polo passivo da ação anulatória é da União, e não do Bacen, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Bacen e seus efeitos (extinção do processo sem resolução de mérito quando aplicável).

Parties
Recorrente: Banco Central do Brasil; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Julgada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil em face de decisão do CRSFN; efeitos de extinção processual quando aplicáveis.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Anulação De Ato Administrativo, Controle Judicial De Ato Administrativo, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Isonomia, Sanção Administrativa (art. 44, §4º, Lei 4.595/1964)
Direito Administrativo Processo Civil Ilegitimidade Passiva Anulação De Ato Administrativo Controle Judicial De Ato Administrativo Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Isonomia Sanção Administrativa (art. 44, §4º, Lei 4.595/1964)

Case Brief

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Parties

Banco Central do Brasil

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Julgada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o Banco Central do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação anulatória quando a decisão sancionadora foi revista e substituída por acórdão do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)
  2. 2 controle judicial da razoabilidade e proporcionalidade na imposição de multa administrativa
  3. 3 aplicação do art. 44, §4º, da Lei 4.595/1964 e efeitos do recurso administrativo ao CRSFN

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Banco Central por entender que, ao ser substituída a decisão administrativa originária por acórdão do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (órgão integrante da estrutura do Ministério da Fazenda), a legitimidade para figurar no polo passivo da ação anulatória é da União, e não do Bacen, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Bacen e seus efeitos (extinção do processo sem resolução de mérito quando aplicável).

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil em face de decisão do CRSFN; efeitos de extinção processual quando aplicáveis.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil e anotar tal reconhecimento nos autos, com os efeitos processuais correspondentes
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrida no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC