AREsp 2956719 - DECISAO

AREsp 2956719 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não há demonstração de vínculo contratual ou de participação da Protec Engenharia Ltda. e de sua sócia na celebração ou execução do contrato, sendo necessária a reanálise de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais para reformar tal entendimento, o que é vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 6º, VI, do CDC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tornando-a incabível nesta instância.

Parties
Agravante: ELISANGELA APARECIDA VENTURA MATHIAS; Agravante: RODRIGO HENRIQUE MATHIAS; Agravado: Protec Engenharia Ltda.; Agravada: Vera Lucia Lavia Coghi; Agravado: Rafael Coghi; Agravado: Luiz Felipe Fusco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Stj, Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Vícios Construtivos, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj), Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Passiva Vícios Construtivos Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj) +2 more

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Parties

ELISANGELA APARECIDA VENTURA MATHIAS

Agravante

RODRIGO HENRIQUE MATHIAS

Agravante

Protec Engenharia Ltda.

Agravado

Vera Lucia Lavia Coghi

Agravada

Rafael Coghi

Agravado

Luiz Felipe Fusco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Stj, Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a Protec Engenharia Ltda. e sua sócia são responsáveis por vícios construtivos no imóvel
  2. 2 Se a exclusão de réus do polo passivo por ausência de vínculo contratual é válida
  3. 3 Se houve violação do art. 6º, VI, do CDC no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não há demonstração de vínculo contratual ou de participação da Protec Engenharia Ltda. e de sua sócia na celebração ou execução do contrato, sendo necessária a reanálise de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais para reformar tal entendimento, o que é vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 6º, VI, do CDC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tornando-a incabível nesta instância.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.