AREsp 2898789 - DECISAO

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Verificou-se que o Tribunal de origem não enfrentou a argumentação do recorrente relativa ao art. 1.013 do CPC quanto ao termo inicial dos juros de mora e rejeitou os embargos de declaração sem manifestação, configurando violação ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional); por isso, deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, prejudicando-se, por ora, o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso por violação ao art. 1.022 do CPC e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Dano Moral, Quantum Da Indenização, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Tributário Administrativo Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Do Ente Público Dano Moral Quantum Da Indenização +7 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão na decisão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de violação do art. 1.013 do CPC quanto ao efeito devolutivo da apelação
  3. 3 fixação de ofício do termo inicial dos juros de mora sem ter sido objeto do recurso de apelação (possível reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem não enfrentou a argumentação do recorrente relativa ao art. 1.013 do CPC quanto ao termo inicial dos juros de mora e rejeitou os embargos de declaração sem manifestação, configurando violação ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional); por isso, deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, prejudicando-se, por ora, o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso por violação ao art. 1.022 do CPC e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios
  • Publique-se