REsp 2225771 - DECISAO

REsp 2225771 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões; declarou-se aplicável a preclusão temporal prevista no art. 507 do CPC em razão da ausência de impugnação tempestiva das decisões interlocutórias que afastaram a preliminar de ilegitimidade passiva; reconheceu-se jurisprudência pacificada (art. 1.015, VII, do CPC e Súmula 83/STJ) sobre a agravabilidade de decisões que podem excluir litisconsorte; por tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do art. 932 do CPC combinado com a Súmula...

Parties
Recorrente/parte Autora: M L A; Requerido/terceiro Réu: Moacir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Acidente De Trânsito) / Julgamento De Recurso Especial Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão Temporal, Agravo De Instrumento, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Honorários Advocatícios, Contradição/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Ilegitimidade Passiva Preclusão Temporal Agravo De Instrumento Danos Morais +4 more

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Parties

M L A

Recorrente/parte Autora

Moacir

Requerido/terceiro Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Acidente De Trânsito) / Julgamento De Recurso Especial Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC por suposta contradição do acórdão
  2. 2 Preclusão temporal (art. 507 do CPC) em face da ausência de impugnação tempestiva de decisões interlocutórias que afastaram preliminar de ilegitimidade passiva
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que afasta ilegitimidade passiva/exclusão de litisconsorte (art. 1.015, VII, do CPC) e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões; declarou-se aplicável a preclusão temporal prevista no art. 507 do CPC em razão da ausência de impugnação tempestiva das decisões interlocutórias que afastaram a preliminar de ilegitimidade passiva; reconheceu-se jurisprudência pacificada (art. 1.015, VII, do CPC e Súmula 83/STJ) sobre a agravabilidade de decisões que podem excluir litisconsorte; por tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do art. 932 do CPC combinado com a Súmula...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.