AREsp 2992852 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a tese de ilegitimidade passiva (não havendo omissão) e a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto às indenizações, implicando a incidência da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Do Agravo: Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Serviço Público Direito De Trânsito Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Dano Material Dano Moral +4 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Do Agravo: Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da concessionária
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva por acidente causado por animal na pista
  3. 3 quantificação do dano material (franquia de seguro)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a tese de ilegitimidade passiva (não havendo omissão) e a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto às indenizações, implicando a incidência da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.