AREsp 2818489 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da ilegitimidade passiva do Banco demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial não poderia prosperar.

Parties
Agravante: KELLY DAIANA GONÇALVES FERREIRA; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não conhecer do recurso especial)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Agente Financeiro, Programa Minha Casa Minha Vida, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Agente Financeiro Programa Minha Casa Minha Vida Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

KELLY DAIANA GONÇALVES FERREIRA

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder por atraso na entrega de imóvel quando atua como mero agente financeiro
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, modificar conclusão do tribunal de origem que delimitou a atuação do banco com base em cláusulas contratuais e prova dos autos
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria contratual e fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da ilegitimidade passiva do Banco demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial não poderia prosperar.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não conhecer do recurso especial)

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Não majorar honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC em razão do recurso originar-se de decisão sem prévia fixação de honorários