REsp 2224582 - DECISAO

REsp 2224582 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de afastar a responsabilidade do terceiro réu por ilegitimidade passiva porque a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Todavia, reconheceu-se violação à orientação do STJ quanto ao critério de arbitramento dos honorários, determinando-se que, em caso de exclusão de litisconsorte, os honorários sucumbenciais sejam calculados proporcionalmente ao proveito econômico obtido pelo excluído; assim, os honorários do terceiro réu foram fixados em 10% sobre 1/3 do valor da condenação, a ser apurado em liquidação.

Parties
Autor: Celso Amaral Maza; Autor: Angela Soares Maza; Réu: Bragança Vasconcelos Engenharia SC Ltda.; Réu: Ricardo Bragança Vasconcelos; Réu: Arnaldo de Pinho Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para redefinir o arbitramento dos honorários advocatícios; no mais, mantenho o acórdão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Danos Materiais, Dano Moral, Prova Pericial, Teoria Da Aparência, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Construção Civil Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Danos Materiais Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

Celso Amaral Maza

Autor

Angela Soares Maza

Autor

Bragança Vasconcelos Engenharia SC Ltda.

Réu

Ricardo Bragança Vasconcelos

Réu

Arnaldo de Pinho Rodrigues

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão do terceiro réu por ilegitimidade passiva foi correta
  2. 2 Qual a base de cálculo adequada para os honorários advocatícios quando há exclusão de litisconsorte
  3. 3 Possibilidade de reapreciação do quadro fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de afastar a responsabilidade do terceiro réu por ilegitimidade passiva porque a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Todavia, reconheceu-se violação à orientação do STJ quanto ao critério de arbitramento dos honorários, determinando-se que, em caso de exclusão de litisconsorte, os honorários sucumbenciais sejam calculados proporcionalmente ao proveito econômico obtido pelo excluído; assim, os honorários do terceiro réu foram fixados em 10% sobre 1/3 do valor da condenação, a ser apurado em liquidação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para redefinir o arbitramento dos honorários advocatícios; no mais, mantenho o acórdão do Tribunal de origem.

Orders

  • Arbitram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente em 10% sobre o proveito econômico alcançado pelo terceiro réu (1/3 do valor da condenação), a ser apurado em liquidação de sentença.
  • Intimem-se.