AREsp 1340625 - ACORDAO

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A Corte manteve a conclusão da instância estadual de que as apólices são de natureza privada (ramo 68) com base no conjunto probatório e na manifestação da Caixa Econômica Federal de ausência de interesse; reconhecer o caráter público das apólices exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, os agravantes não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos nem impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando o não conhecimento e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BENEDITO DE SOUZA E OUTROS; Agravada: Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Securitária) / Decisão Monocrática Combatida / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Natureza Das Apólices (ramo 66 Vs Ramo 68), Dissídio Jurisprudencial, Competência, Reexame De Prova E Óbices Sumulares
Processo Civil Direito Do Seguro Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Ilegitimidade Passiva Natureza Das Apólices (ramo 66 Vs Ramo 68) Dissídio Jurisprudencial Competência +1 more

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Parties

BENEDITO DE SOUZA E OUTROS

Agravante

Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Securitária) / Decisão Monocrática Combatida / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Determinação da natureza das apólices (ramo 66 público ou ramo 68 privado)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da seguradora demandada
  3. 3 Possibilidade de reexame de fato e prova no recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte manteve a conclusão da instância estadual de que as apólices são de natureza privada (ramo 68) com base no conjunto probatório e na manifestação da Caixa Econômica Federal de ausência de interesse; reconhecer o caráter público das apólices exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, os agravantes não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos nem impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando o não conhecimento e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial