AREsp 2778246 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da legitimidade passiva da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, devendo assim ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SULTEC CELULAR LTDA; Primeira Demandada: SULTEC SOLUÇÕES CORPORATIVAS; Parte Mencionada (contratante): KLF; Parte Mencionada (prestadora De Serviço): TELEFONICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Indébito / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Prestador De Serviço (art. 14 Cdc), Falha Na Prestação De Serviço, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Prestador De Serviço (art. 14 Cdc) Falha Na Prestação De Serviço Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

SULTEC CELULAR LTDA

Agravante

SULTEC SOLUÇÕES CORPORATIVAS

Primeira Demandada

KLF

Parte Mencionada (contratante)

TELEFONICA

Parte Mencionada (prestadora De Serviço)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Indébito / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante é legitimamente parte passiva na ação declaratória de indébito
  2. 2 Se é possível revisar matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e suas excludentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da legitimidade passiva da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, devendo assim ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que reconheceu a legitimidade passiva da agravante e manteve a condenação conforme os fundamentos do acórdão recorrido.