AREsp 2528064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de ilegitimidade passiva e afronta à coisa julgada dependem do reexame de elementos fático-probatórios decididos pela instância local, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, as conclusões da Corte estadual foram mantidas por serem fundamentadas em prova e fatos constantes dos autos.

Parties
Agravante: K.S. Gouveia & Gouveia ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

K.S. Gouveia & Gouveia ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de ilegitimidade passiva e afronta à coisa julgada dependem do reexame de elementos fático-probatórios decididos pela instância local, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, as conclusões da Corte estadual foram mantidas por serem fundamentadas em prova e fatos constantes dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno