AREsp 2929553 - DECISAO

AREsp 2929553 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não enfrentou o fundamento do acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), bem como por se tratar de matéria que demandaria reexame de questões fático-probatórias. Além disso, o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da seguradora, por inexistir relação direta entre Bradesco e os segurados, a contratação tendo sido efetuada pela CEMIG como estipulante.

Parties
Agravante: ANA MARIA NOCE FRAGA e OUTROS; Agravada: Companhia Energética de Minas Gerais; Agravada: Bradesco Vida e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Contrato De Seguro Coletivo, Redução Unilateral Do Capital Segurado, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Seguros Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA NOCE FRAGA e OUTROS

Agravante

Companhia Energética de Minas Gerais

Agravada

Bradesco Vida e Previdência S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 ilegitimidade passiva da seguradora perante segurados
  3. 3 redução unilateral de capital segurado e eventual violação do CDC e do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não enfrentou o fundamento do acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), bem como por se tratar de matéria que demandaria reexame de questões fático-probatórias. Além disso, o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da seguradora, por inexistir relação direta entre Bradesco e os segurados, a contratação tendo sido efetuada pela CEMIG como estipulante.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Mantida a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Bradesco Vida e Previdência S.A.