MS 31390 - DECISAO

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A ação foi extinta sem resolução do mérito porque o impetrante não demonstrou que o ato ou omissão imputável tenha sido praticado pelo Ministro de Estado da Educação indicado como autoridade coatora; o ato apontado incumbe ao Secretário de Educação Superior, que não possui prerrogativa de foro no STJ, e a teoria da encampação não foi aplicada por violar a competência constitucional, impondo a extinção do mandado de segurança nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: VITOR MANOEL SANTANA MORAES; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito (indeferimento Liminar Da Inicial)
Outcome
indeferida a liminar e julgado extinto o feito, sem resolução do mérito
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência, Omissão Administrativa, Edital Do FIES, Convocação De Vagas, Teoria Da Encampação
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Ilegitimidade Passiva Competência Omissão Administrativa Edital Do FIES +2 more

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Parties

VITOR MANOEL SANTANA MORAES

Impetrante

Ministro de Estado da Educação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito (indeferimento Liminar Da Inicial)

Legal Issues

  1. 1 se havia demonstração de ato ou omissão imputável ao Ministro de Estado da Educação
  2. 2 se a autoridade indicada era legítima para figurar no polo passivo perante o STJ
  3. 3 aplicabilidade da teoria da encampação e da Súmula 628/STJ

Ratio Decidendi

A ação foi extinta sem resolução do mérito porque o impetrante não demonstrou que o ato ou omissão imputável tenha sido praticado pelo Ministro de Estado da Educação indicado como autoridade coatora; o ato apontado incumbe ao Secretário de Educação Superior, que não possui prerrogativa de foro no STJ, e a teoria da encampação não foi aplicada por violar a competência constitucional, impondo a extinção do mandado de segurança nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

indeferida a liminar e julgado extinto o feito, sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito